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Questão 41325: Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para...

Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para transferência de inscrição de eleitor a observância do prazo de entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo de...

Questão 41325 | Direito Eleitoral, Alistamento Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte.
Em caso de mudança de domicílio, configura exigência para transferência de inscrição de eleitor a observância do prazo de entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo de até cem dias antes da data da eleição.
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