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Questão 41323: Não se aplicará a pena de multa ao brasileiro nato, não a...

Não se aplicará a pena de multa ao brasileiro nato, não analfabeto e não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que com...

Questão 41323 | Direito Eleitoral, Alistamento Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE BA, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte.
Não se aplicará a pena de multa ao brasileiro nato, não analfabeto e não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos de idade.
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