Questão 413194: Característica presente na delegação de serviços públicos... Característica presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a Questão 413194 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino MédioCaracterística presente na delegação de serviços públicos pela Administração pública à iniciativa privada é a a) obrigatoriedade dos particulares, quando contratados sob regime de concessão comum de serviços públicos, instituírem receitas alternativas e acessórias, a fim de ensejar a redução da tarifa cobrada dos usuários. b) continuidade da prestação dos serviços públicos, que inadmite a interrupção de sua prestação em face dos usuários, em razão da essencialidade, bem como veda o descumprimento contratual perante o Poder Público, diante da imprescindibilidade de sua execução. c) preferência pela contratação por meio de parcerias público-privadas às concessões comuns, tendo em vista que aquelas exigem dos parceiros privados a totalidade dos investimentos em infraestrutura e obras, enquanto que nas segundas cabe ao poder concedente prover financeiramente os recursos para fazer frente às despesas pré-operacionais. d) transferência da execução dos serviços públicos à iniciativa privada mediante a cobrança de tarifa diretamente dos usuários nas concessões comuns e nas concessões patrocinadas, estas que ainda abrangem o pagamento de contraprestação e o oferecimento de garantias por parte do poder concedente. e) vedação a instituição de tarifas cobradas diretamente dos usuários nos casos de parcerias público-privadas, que são remuneradas essencialmente pela contraprestação paga pelo poder concedente e pelas receitas acessórias obrigatoriamente instituídas em observância ao principio da modicidade tarifária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
Gabarite Concurso