Questão 413101: No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às...

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode prat...

Questão 413101 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Profissional de Serviços Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, Ensino Médio

No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue os itens de 96 a 100. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Administrativo x Princípios da Administração Pública ...

1 Questão 258956 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TJ RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

No exercício da autotutela, a Administração Pública tem a(o)

a) faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los.
b) faculdade de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para revogá-los.
c) faculdade de anular seus atos por questões de legitimidade e de revogá-los, quando eivados de nulidade.
d) dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade.
e) dever de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas precisa ir ao Poder Judiciário para anulá-los quando eivados de ilegalidade.

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2 Questão 412871 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, Ensino Médio

É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da

a) isonomia
b) dualidade
c) probabilidade
d) unitariedade
e) finalidade

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3 Questão 132883 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista do Banco Central, BACEN, CESGRANRIO, Ensino Médio

. Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

a) instrumentalidade das formas.
b) motivação.
c) lealdade processual.
d) segurança jurídica.
e) publicidade.

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4 Questão 406694 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

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5 Questão 405785 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na

a) proporcionlidade
b) impessoalidade
c) publicidade
d) razoabilidade
e) finalidade

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