Questão 413: No âmbito da Administração Pública federal, em conformid... No âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que Questão 413 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE, FCC, Ensino MédioNo âmbito da Administração Pública federal, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29.01.99, deverá ser observada, quanto à competência, entre outras regras, que a) não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. b) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. c) é vedado ao órgão administrativo e seu titular delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados. d) poderão ser objeto de delegação a decisão de recurso administrativo e a edição de atos de caráter normativo. e) para o ato de delegação basta ser especificada a matéria, os poderes transferidos e os limites da atuação do delegado. Resolver questão 🗨️ Comentários 3 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental