Questão 41235: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado ...

Questão 41235 | Direito Constitucional, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE, Ensino Médio

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

Certo
Errado

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1 Questão 6782 | Direito Constitucional, Técnico do Seguro Social, INSS, FCC, Ensino Médio

Cargos públicos, segundo a Constituição Federal,

a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.
b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.
d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros.
e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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2 Questão 1050 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Mário, casado com Ângela, é analista administrativo da ANATEL e esteve a serviço dessa agência em Paris nos meses de outubro e novembro de 2008, quando, nesse período, nasceu seu filho Lúcio, em hospital de Brasília.

Com base na CF, julgue os itens seguintes, relativos à situação hipotética acima.

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

Certo
Errado

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3 Questão 17783 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PB, IBFC, Ensino Médio

O caput do artigo 5ª da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, considere a disciplina constitucional sobre os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa correta.

a) A proteção constitucional do domicílio não impede que um juiz de Direito, em processo devidamente instruído, determine e se conduza regularmente sua violação em qualquer horário.
b) O sigilo de correspondência é garantido e não pode ser violado sequer por ordem judicial.
c) O direito de propriedade é contemplado, mas esta deve atender a sua função social
d) A liberdade de locomoção no território nacional é garantida em tempo de paz e de guerra

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4 Questão 49889 | Direito Constitucional, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PE, UPENET, Ensino Médio

Sobre os direitos políticos, analise as afirmativas abaixo:

I. A CF/88 determina que a idade da capacidade eleitoral ativa começa aos 16 anos.
II. Os analfabetos não podem votar no Brasil.
III. Os maiores de 60 anos votam de forma facultativa, no Brasil.
IV. Sobre o requisito da idade, a partir dos 21 anos, inicia-se a capacidade eleitoral passiva no Brasil, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual.

Está(ão) CORRETA(S) somente

a) I.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

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5 Questão 18172 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar RO, FUNCAB, Ensino Médio

Ao disciplinar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal:

a) permite a invocação de crença religiosa para dispensar obrigação legal a todos imposta
b) assegura a todos o acesso irrestrito à informação, vedando aos profissionais de imprensa a garantia do sigilo de fonte
c) veda a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
d) garante a livre manifestação do pensamento sob anonimato.
e) assegura a todos o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, vedando a exigência legal de qualificações profissionais.

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