Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em ...

Questão 412067 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Administrador, IFTO, Ensino Médio

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

a) As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
b) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
c) A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
d) A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
e) A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.