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Questão 411524: Considerando as sanções administrativas e a tutela jud...

Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

Questão 411524 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE, Ensino Médio

Considerando as sanções administrativas e a tutela judicial, disciplinadas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

a) Considere que um empregado público tenha perturbado a realização da fase de habilitação de um procedimento licitatório, crime punido com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Nessa situação, o referido crime é de ação penal pública condicionada.
b) Considere que servidor ocupante de cargo em comissão de determinado ministério tenha deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação. Nessa situação, a pena imposta deverá ser aquela prevista se o servidor não fosse ocupante de cargo em comissão, acrescida da terça parte.
c) Considere que um servidor público tenha tentado fraudar, mediante combinação, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Nessa situação, por ser apenas uma tentativa de crime, o autor não estará sujeito à perda do cargo público.
d) O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Nesse caso, a administração estará impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras sanções previstas na citada lei.
e) Pela inexecução total do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, como sanção ao contratado, a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por tempo indeterminado.

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1 Questão 65521 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Ensino Superior

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa, exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

4 Questão 408848 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC, Ensino Médio

A empresa Construir S.A., após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado do Mato Grosso para a construção de importante obra pública naquele Estado. Todavia, em razão de inexecução parcial do contrato administrativo, a empresa foi sancionada com a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, a reabilitação

a) deve, obrigatoriamente, ser requerida após dois anos de sua aplicação.
b) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Secretário Estadual.
c) não exige, como condição para sua concessão, o ressarcimento de prejuízos causados à Administração.
d) será promovida perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no caso, o Governador do Estado.
e) pode ser requerida após um ano da rescisão contratual, sendo irrelevante, para tanto, a data da aplicação da sanção.

5 Questão 396544 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Revisor, TJMG MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Caracterizam crimes tipificados na Lei de Licitações, Lei Federal n. 8.666/93, as condutas seguintes, EXCETO

a) Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
b) Recusar o adjudicatário, injustificadamente, a assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida.
c) Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório.
d) Elevar arbitrariamente os preços com o intuito de fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias ou contrato dela decorrente.