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Questão 40966: De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de...

De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir. Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposenta...



De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de Alagoas, julgue os itens a seguir.

Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
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