Questão 409055: O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

Q409055 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.
b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.
c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

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4 Q406756 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,

a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o es tabelecimento, no exercício de seu poder disciplinar.
b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do poder de polícia.
d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de seu poder de autotutela.