Questão 409004: Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seg...

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes. No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder conceden...

Questão 409004 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, ANTT, CESPE, Ensino Superior

Acerca dos contratos de concessão, julgue os itens seguintes.

No contrato de concessão, as cláusulas exorbitantes são as que contemplam os privilégios e as prerrogativas do poder concedente, colocando-o em posição superior ao do concessionário.

Certo
Errado

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1 Questão 393808 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

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2 Questão 391714 | Direito Administrativo, Serviço Público, Ensino Médio

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

a) promover desapropriação.
b) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
c) alterar as normas de organização do serviço.
d) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

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3 Questão 413492 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

a) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
b) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
c) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
d) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
e) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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4 Questão 411011 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro, Caixa Econômica Federal, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

Certo
Errado

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5 Questão 400187 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE, Ensino Médio

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

a) Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
b) Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
c) Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
d) Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.

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