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Questão 409: Servidor público federal, objetivando impugnar determina...

Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:



Servidor público federal, objetivando impugnar determina- da decisão administrativa, apresentou recurso regulado pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato, considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da decisão impugnada.

É correto o que se contém APENAS em
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Atos AdministrativosEnsino Médio3868
Servidores PúblicosEnsino Médio1583
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Licitações PúblicasEnsino Médio8
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