Servidor público federal, objetivando
impugnar determina- da decisão
administrativa, apresentou recurso regulado
pela Lei no 9.784/99. Em virtude desse fato,
considere as proposições abaixo:
I. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu
a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de
5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. O recurso interposto fora do prazo não
impede a Administração de rever de ofício o ato
ilegal, desde que não ocorrida a preclusão
administrativa.
III. O prazo para interposição de recurso, salvo
disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias.
IV. O recurso sempre suspende os efeitos da
decisão impugnada.
É correto o que se contém APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.