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Questão 408642: A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

Questão 408642 | Direito Administrativo, Serviço Público, Juiz Substituto, TJPB PB, CESPE, Ensino Médio

A respeito de serviço público, assinale a opção correta.

a) A taxa é remuneração paga pelo usuário quando o serviço público uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nos casos de concessão e permissão, e pode ser majorada por ato administrativo do poder concedente.
b) A prestação de serviços públicos por delegação é realizada por concessionários ou permissionários, após procedimento licitatório, podendo ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli e uti universi.
c) A União pode transferir a titularidade de serviço público a empresas públicas e a sociedades de economia mista, a exemplo do serviço postal.
d) Embora a inadimplência do usuário seja causa de interrupção da prestação de serviço, mediante aviso prévio, segundo a jurisprudência, é vedada a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos pretéritos, já que o corte pressupõe o inadimplemento de conta atual, relativa ao mês do consumo.
e) Os serviços de titularidade comum entre os entes da Federação, como saúde e assistência social, são considerados, quanto à essencialidade, serviços públicos propriamente ditos, ainda que prestados por entidades privadas.

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1 Questão 393808 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

3 Questão 413492 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

a) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
b) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
c) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
d) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
e) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

5 Questão 400187 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE, Ensino Médio

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

a) Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
b) Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
c) Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
d) Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.