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Questão 408617: Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei 8.666/ 93 A...

Assinale a alternativa CORRETA conforme a Lei 8.666/ 93 Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á:

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2 Questão 401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Médio

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

5 Questão 395264 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Desenvolvimento, EMPREL PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

a) Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
b) Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.
c) Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
d) Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.
e) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.