Questão 408329: Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegaçã...

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos. A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pec...

Questão 408329 | Direito Administrativo, Serviço Público, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE, Ensino Médio

Julgue os próximos itens, relativos às formas de delegação de serviços públicos. A concessão de serviços públicos, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do Poder Concedente, é definida, nos termos da legislação em vigor, como uma parceria público-privada.

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1 Questão 393808 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que

a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial.
b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário.
c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário.
d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária.
e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim.

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2 Questão 391714 | Direito Administrativo, Serviço Público, Ensino Médio

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

a) promover desapropriação.
b) zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
c) alterar as normas de organização do serviço.
d) gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

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3 Questão 413492 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Jurídico, Tribunal de Justiça SC, FGV, Ensino Médio

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

a) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
b) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;
c) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;
d) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;
e) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

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4 Questão 411011 | Direito Administrativo, Serviço Público, Engenheiro, Caixa Econômica Federal, CESPE, Ensino Superior

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

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Errado

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5 Questão 400187 | Direito Administrativo, Serviço Público, Técnico em Administração e Finanças, FCPTN PA, CESPE, Ensino Médio

Jonas, cidadão brasileiro, para obter uma certidão negativa, dirigiu-se a uma unidade de atendimento ao usuário em determinado órgão estadual. Para dar entrada no pedido, teve de enfrentar fila e ser atendido em diferentes guichês, e somente após o prazo de 5 dias úteis, recebeu o documento. Ao necessitar, tempos depois, de uma nova certidão negativa, Jonas encontrou a unidade de atendimento desse órgão totalmente modificada. Foi imediatamente atendido, não precisou enfrentar filas e recebeu o documento requerido em cerca de 3 minutos. Jonas foi informado, na ocasião, que a certidão poderia ser requerida também em serviço prestado durante 24 horas por dia, via Internet.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção em que a característica do serviço é inadequadamente contextualizada.

a) Tangibilidade, pois a certidão é tangível, palpável.
b) Inseparabilidade, pois a Internet possibilita a execução e o consumo por parte do usuário.
c) Variabilidade, pois, com a informatização, minimiza-se a possibilidade de falhas.
d) Perecibilidade, pois o sistema via Internet está disponível a qualquer tempo.

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