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Questão 408: Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei nº 9...

Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei nº 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o...



Um prazo em um processo administrativo sujeito à Lei nº 9.784/99, fixado em lei como de “um mês”, tem como seu dia do início 31 de janeiro. Considerando-se que o ano em questão não é bissexto, o dia do vencimento será
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