Questão 407494: A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diver...

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO mer...

Q407494 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

a) o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
b) o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
c) a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
d) a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
e) a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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1 Q406959 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB, Ensino Médio

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstasemlei ou regulamento.
b) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.
c) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não enseja motivo para a rescisão do contrato.
d) Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.
e) A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

2 Q407144 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Nível Universitário Jr, ITAIPU Binacional, NC UFPR, Ensino Médio

Com relação aos contratos de fornecimento e sua gestão, considere as seguintes afirmativas:

1. O objetivo do setor de diligenciamento de contratos visa a prevenção de eventuais desvios entre o que foi formalmente acordado e o que está sendo executado.

2. Ao gestor de contrato cabe a prerrogativa de decidir sobre eventuais demandas extracontratuais.

3. A unilateralidade é princípio a ser preservado nos contratos de fornecimento.

4. A adjudicação refere-se à última etapa do processo de aquisição, por meio da celebração de um contrato entre contratante e contratada, estabelecendo-se as condições de fornecimento.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

3 Q406442 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV, Ensino Médio

Ao lidar com contratos administrativos públicos, realizados pela administração direta, é importante reconhecer suas características fundamentais, que as diferenciam dos contratos privados. Dentre elas encontra-se o reconhecimento da existência de cláusulas exorbitantes e a diferença de uma cláusula leonina.

É um exemplo de cláusula leonina a:

a) alteração unilateral de contrato pelo contratante;
b) aplicação de penalidades por inexecução do contrato;
c) exigência de garantia na forma de caução em dinheiro;
d) fiscalização e o acompanhamento do contrato;
e) rescisão unilateral do equilíbrio econômico-financeiro.

4 Q406231 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC, Ensino Médio

A União contratou, mediante procedimento licitatório, empresa para a construção de centro de pesquisa tecnológica. No curso da execução do contrato, constatou que seria necessária a modificação de algumas especificações técnicas, para melhor adequação aos seus objetivos. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

a) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, desde que os encargos adicionais para o contratado não ultrapassem 25% do valor original atualizado monetariamente.
b) somente será possível alterar o contrato por acordo entre as partes e desde que não provoque desequilíbrio econômico-financeiro.
c) o contrato não poderá ser alterado, em face do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, cabendo a rescisão unilateral pela Administração.
d) o contratado não estará obrigado a aceitar a modificação das especificações do objeto caso as mesmas ensejem aumento dos seus encargos, podendo rescindir o contrato.
e) a União poderá alterar unilateralmente o contrato, reestabelecendo, por aditamento, o seu equilíbrio econômico-financeiro quando ocorra aumento dos encargos do contratado.

5 Q407707 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP, Ensino Médio

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

a) Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
b) Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
c) Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
d) Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
e) Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.