Questão 407411: No que se refere à habilitação dos licitantes, conform...

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

Questão 407411 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente de Projetos, MME, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à habilitação dos licitantes, conforme especificado na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

a) A exigência de qualificação jurídica das sociedades civis restringe-se à apresentação do registro comercial ou do ato constitutivo.
b) Além dos documentos previstos na Lei n.º 8.666/1993, poderão ser exigidos outros documentos para a comprovação da capacidade técnica dos licitantes.
c) A fase de habilitação não se relaciona com o objeto a ser licitado, mas com a própria pessoa, física ou jurídica, que pretende executar o objeto licitado.
d) A comprovação da qualificação técnica, no tocante à aptidão para a execução do objeto licitado, ocorre por meio de atestados de capacidade técnica, que devem ser fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.
e) Para fins de comprovação da regularidade fiscal, dispensa-se a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas.

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2 Questão 401902 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Médio

Determinada empresa “A” fora punida com a penalidade inscrita no inciso IV do art. 87 da Lei n. 8.666/93.

Passados seis meses após a aplicação definitiva da penalidade, seus únicos dois sócios constituíram a empresa “B”, com o mesmo objetivo social, mesmo quadro societário e mesmo endereço.

Após sua constituição, a empresa “B” acudiu à licitação conduzida pelo mesmo município que aplicara a penalidade à empresa “A”.

O município condutor do certame, após ter percebido o indigitado feito, (assegurados o contraditório e a ampla defesa à empresa “B” estendeu à empresa “B” os efeitos da sanção de inidoneidade para licitar aplicada à empresa “A”, aplicando-se no caso em tela a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Acerca do caso concreto acima descrito, assinale a opção correta.

a) A extensão da penalidade à empresa “B” seria válida ainda que não tivesse sido precedida de procedimento administrativo que lhe tenha garantido o contraditório e a ampla defesa.
b) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” não era autoexecutório e seria necessário levar o caso à apreciação do Poder Judiciário.
c) O ato administrativo que estendeu os efeitos da penalidade à empresa “B” é nulo, posto que a lei não faculta à Administração Pública a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica para estender sanções administrativas a outra sociedade empresária.
d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica neste caso concreto deu-se em respeito ao princípio da moralidade administrativa.
e) Somente Poder Judiciário, em situações envolvendo relação de consumo, poderia desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa.

5 Questão 395264 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Desenvolvimento, EMPREL PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O edital de licitação é o instrumento no qual se devem constar os documentos exigidos para a realização de um processo licitatório. Quais são os documentos que devem ser apresentados por uma empresa, para concorrer a uma licitação?

a) Habilitação jurídica e física, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
b) Habilitação física, qualificação técnica, desqualificação econômica, regularidade fiscal.
c) Habilitação jurídica, qualificação física, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.
d) Habilitação de condutores, qualificação jurídica, qualificação financeira, regularidade fiscal.
e) Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal.