Questão 406047: Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata...

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público está...

Questão 406047 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Médio

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

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1 Questão 406988 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV, Ensino Superior

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

a) advertência administrativa e multa civil;
b) retratação civil e multa administrativa;
c) retratação civil e suspensão administrativa;
d) sanção disciplinar de suspensão;
e) sanção disciplinar de demissão.

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2 Questão 396438 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

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3 Questão 408942 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV, Ensino Superior

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;
b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;
c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;
e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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4 Questão 396849 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Defensor Público da União, DPU, CESPE, Ensino Médio

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

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Errado

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5 Questão 394694 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

a) está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.
b) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.
c) está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.
d) está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.
e) não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

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