Questão 405586: Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata...

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público...

Questão 405586 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Médio

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo
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1 Questão 391425 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

a) Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.
b) Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.
c) Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.
d) Premiar o bom desempenho do funcionário.
e) Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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2 Questão 408580 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Agente Administrativo, DPU, CESPE, Ensino Médio

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Carlos trabalha em atividade considerada insalubre e perigosa e faz jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Assertiva: Nesse caso, Carlos deverá optar por um deles, sendo-lhe vedado acumular os dois adicionais.

Certo
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3 Questão 401152 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista de Informações, ABIN, CESPE, Ensino Médio

Carlos é ocupante de cargo público de provimento efetivo na ABIN e exerce suas atividades em Brasília. Na semana passada, foi publicado ato determinando, de ofício, a remoção de Carlos para Recife, remoção essa que contrariava sua vontade expressamente declarada.

A propósito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, Carlos tem direito a receber ajuda de custo.

Certo
Errado

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4 Questão 407830 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

a) legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.
b) ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.
c) legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.
d) ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.
e) legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

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5 Questão 407297 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista, IBGE, FGV, Ensino Médio

Rodrigo, servidor estável de fundação pública federal, possui um filho menor portador de deficiência física que precisa de sua atenção especial, tudo comprovado por junta médica oficial. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a Rodrigo:

a) será concedido horário especial de trabalho, com compensação de horário;
b) será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação de horário;
c) será concedido horário especial de trabalho, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) de sua remuneração;
d) será concedido horário especial de trabalho, com redução de 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração;
e) não será concedido horário especial de trabalho, eis que a deficiência física não ocorre na pessoa do servidor.

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