Questão 405167: O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta...
O art. 17 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênci...