Questão 404363: Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida co...

Nos termos da Lei nº 8.666/93, alienação é definida como:

Sobre o procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

a) as normas gerais sobre licitações devem ser criadas pela União;
b) a Administração Pública, no instrumento convocatório da licitação, somente deverá formular exigências mínimas de participação para verificar a capacidade técnica, econômica e jurídica dos licitantes;
c) os critérios de julgamento da licitação, objetivos e subjetivos, devem estar previstos no instrumento convocatório;
d) como regra, o resultado da licitação deve ser homologado pela autoridade competente;
e) a licitação pode ser revogada e anulada pela própria Administração.

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

a) As regras de julgamento, que devem ser claras e objetivas, constarão obrigatoriamente do edital e não poderão ser alteradas pela Administração Pública.
b) Todos os atos do procedimento deverão ser levados ao conhecimento público, inclusive as propostas de todos os participantes logo que apresentadas, com o fim de garantir a competitividade e a igualdade.
c) O edital é a lei interna da licitação eis que contempla todas as regras que deverão ser observadas tanto pela Administração como os participantes.
d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, numa primeira etapa, dar-se-á preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
e) Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

a) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
b) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
c) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
d) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
e) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.