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Questão 402510: A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobr...

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos...

Questão 402510 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico em Programação Operacional de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

a) observância dos regulamentos.
b) escolaridade de Ensino Médio ou Superior.
c) ilibada reputação para servir.
d) idade máxima de 70 anos
e) idade mínima de 18 anos.

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1 Questão 391042 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Médio

Se o Direito Administrativo for conceituado como:

I. O sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

II. O conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

III. O conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

seu fundamento repousa nos critérios denominados, respectivamente,

a) negativo ou residual, da atividade jurídica ou social do Estado e teleológico.
b) do serviço público, do Poder Executivo e residual ou negativo.
c) da administração pública, do serviço público e do Poder Executivo.
d) teleológico, das relações jurídicas e da administração pública.
e) das relações jurídicas, da administração pública e da atividade jurídica ou social do Estado.

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2 Questão 399583 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor, CONAB, FJPF, Ensino Médio

As entidades abaixo relacionadas estão subordinadas ao regime da Lei 8666/93, EXCETO:

a) os órgãos da administração direta;
b) os fundos especiais;
c) as fundações privadas;
d) as autarquias;
e) as fundações públicas.

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3 Questão 406925 | Direito Administrativo, Parte Geral, Procurador da Fazenda Nacional, PGFN, ESAF, Ensino Médio

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

a) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
b) tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
c) consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
d) tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
e) tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

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4 Questão 407137 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista em C&T Júnior, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

Em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 8.112/90, o concurso público terá validade de

a) 2 anos, não podendo ser prorrogado.
b) até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
c) 3 anos, não podendo ser prorrogado.
d) até 3 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
e) até 4 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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5 Questão 407319 | Direito Administrativo, Parte Geral, Assistente de Alunos, IFB BA, FUNRIO, Ensino Médio

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações: I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse; II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da nomeação; III. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção medica oficial. Está correto apenas o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) II e III.

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