No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito...

Questão 402 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRT, FCC, Ensino Médio

No caso da matéria do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, envolver assunto de interesse geral, pode-se abrir período de consulta pública para manifestação

a) de entidades e associações legalmente organizadas, antes da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.
b) das partes e de um representante do Poder Legisla-tivo, desde que no início do procedimento e antes do recebimento do pedido.
c) popular, antes ou após a decisão do pedido, desde que este não tenha transitado em julgado.
d) de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
e) do Ministério Público, até o trânsito em julgado da decisão do pedido, mesmo que implique prejuízo para a parte interessada.