Questão 40095: Compete ao Presidente da República Compete ao Presidente da República Questão 40095 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino SuperiorCompete ao Presidente da República a) extinguir, por meio de decreto, cargos públicos vagos, desde que autorizado pelo Poder Legislativo. b) celebrar atos internacionais, incorporando-os ao direito brasileiro. c) conceder indulto, desde que ouvidos os órgãos especializados. d) alterar, por meio de decreto, a estruturação de órgãos públicos. e) atestar a existência das leis, o que faz por meio de sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental