A alienação do estabelecimento

a) extingue os contratos celebrados pelo alienante, tenham ou não caráter pessoal.

b) não é admitida, em razão do princípio da preservação da empresa.

c) implica proibição de concorrência, pelo alienante ao adquirente, pelo prazo de cinco anos da transferência, salvo se houver autorização expressa.

d) faz cessar as obrigações do alienante pelas dívidas anteriores à alienação.

e) produz efeitos perante terceiros independentemente de averbação.