Questão 40046: Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direi...

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal edo arrependimento posterior, julgue o item a seguir. Situação hipotética: André, que tinha pratica...

Questão 40046 | Direito Penal, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, Ensino Superior

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: André, que tinha praticado crime de roubo e subtraído, na ocasião, R$ 1.000 de Bruno, restituiu voluntariamente o referido valor a este antes do recebimento da denúncia. Assertiva: Nessa situação, a restituição do dinheiro subtraído configura arrependimento posterior, o que incorre no reconhecimento de causa de diminuição de pena.

Certo
Errado

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1 Questão 4692 | Direito Penal, Noções de Criminologia, Investigador Policial, Polícia Civil SP, Ensino Superior

Considera-se cifra negra a criminalidade

a) registrada, mas não investigada pela Polícia.
b) registrada, investigada pela Polícia, mas não elucidada.
c) registrada, investigada pela Polícia, elucidada, mas não punida pelo Judiciário.
d) não registrada pela Polícia, desconhecida, não elucidada, nem punida.
e) não registrada pela Polícia, porém conhecida e denunciada diretamente pelo Ministério Público.

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2 Questão 61420 | Direito Penal, Conceitos e Caracteres, Ensino Superior

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.

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3 Questão 4695 | Direito Penal, Noções de Criminologia, Investigador Policial, Polícia Civil SP, Ensino Superior

Dentre as idéias defendidas pelo Marquês de Beccaria, relativamente aos delitos e às penas, a pena deveria

a) ser prontamente imposta para que o castigo pudesse relacionar-se com o crime.
b) ser imposta somente após um período de prisão do deliquente para que este pudesse refletir sobre seus atos.
c) sempre ser imposta de forma a configurar um confisco de bens do delinqüente.
d) ser imposta de forma a corresponder a uma ação ofensiva igual àquela praticada pelo ofensor.
e) imposta somente pelo Santo Ofício da Inquisição.

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4 Questão 61611 | Direito Penal, Imputação Objetiva, Ensino Superior

Considerando a relação causal entre conduta e resultado típico, assinale a opção correta.

a) A concausa preexistente absolutamente independente reforça o nexo entre a ação do agente e o resultado, não retirando a consumação do crime praticado pelo ofensor.
b) A causa superveniente relativamente independente não exclui a imputação do fato ao agente, ainda que tenha produzido o resultado por si só.
c) A teoria da imputação objetiva prevê que não haverá nexo de causalidade se o agente atuar dentro do risco permitido, mesmo que a sua conduta gere resultado previsto em lei como crime.
d) A causa preexistente relativamente independente à conduta do agente não configura o nexo causal da ação do sujeito ativo e, por isso, exclui a imputação do resultado.
e) A teoria naturalística, adotada em caso de omissão, dispõe que não há relevância causal entre a conduta omissiva do garantidor e o resultado material ocorrido quando ele poderia e deveria agir.

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5 Questão 63205 | Direito Penal, Corrupção Ativa, Ensino Superior

Suponha que Caio, funcionário público municipal, solicitou para si, diretamente, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para deixar de praticar ato de ofício dentro de um processo administrativo, o que beneficiou Tício, figura influente na região. Nessa hipótese, Caio praticou crime de:

a) excesso de exação.
b) peculato.
c) corrupção.
d) moeda falsa.
e) roubo.

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