Questão 39828: Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n....

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue. Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza ...

Questão 39828 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Auxiliar Técnico de Controle Externo, TCE PA, CESPE, Ensino Médio

Com referência às disposições contidas na Lei Estadual n.º 5.810/1994, julgue o item que se segue.

Denomina-se categoria funcional o conjunto dos cargos que possuem a mesma natureza de trabalho.

Certo
Errado

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1 Questão 15376 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Engenheiro Eletricista, TJ PA, VUNESP, Ensino Superior

Em relação aos adicionais previstos pelo Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94), é correto afirmar que

a) os adicionais de insalubridade, periculosidade, ou pelo exercício em condições penosas são inacumuláveis.
b) o adicional por tempo de serviço será devido por quadriênios de efetivo exercício, até o máximo de 16 (dezesseis).
c) não cabe pagamento de adicional pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada
d) o adicional de insalubridade que for pago por 5 (cinco) anos consecutivos será incorporado aos vencimentos.
e) para fins de adicional por trabalho noturno, será assim considerado aquele prestado no horário entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte.

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2 Questão 15378 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Engenheiro Eletricista, TJ PA, VUNESP, Ensino Superior

O conjunto de atividades e responsabilidades de direção superior e intermediária, definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do Pará, e de assessoramento superior e intermediário, de livre nomeação e exoneração, conforme previsto na Lei Estadual n.º 6.969/07, é definição de

a) cargo de provimento efetivo.
b) quadro de pessoal.
c) plano de carreira
d) função gratificada.
e) cargo de provimento em comissão.

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3 Questão 15377 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Engenheiro Eletricista, TJ PA, VUNESP, Ensino Superior

No que diz respeito à seguridade social, o Regime Jurídico Único (Lei n.º 5.810/94) prevê que

a) os planos de previdência estaduais não cobrirão o evento reclusão
b) a contribuição previdenciária incidirá somente sobre o vencimento base do servidor.
c) ela será fundada totalmente nas contribuições dos servidores
d) um de seus objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) será assegurado ao servidor o direito à saúde, não alcançando seus dependentes.

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4 Questão 32901 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Defensor Público Substituto, DPE PA, FMP, Ensino Superior

Nos termos da LC 54/2006, é inelegível para o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Pará o membro da Defensoria Pública que:

a) tenha sido condenado por crime culposo, com decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação.
b) tenha sofrido penalidade disciplinar nos dois últimos anos anteriores à data da eleição.
c) tenha se afastado da instituição nos dois anos anteriores à data da eleição, inclusive para atividade em associação de classe.
d) tenha suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, e por decisão, ainda que recorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
e) tenha exercido, nos doze meses anteriores à eleição, cargo ou função de direção em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, enquanto não for exonerado de qualquer responsabilidade.

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5 Questão 15379 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Pará, Engenheiro Eletricista, TJ PA, VUNESP, Ensino Superior

A periodicidade da Avaliação Periódica de Desempenho é de

a) seis meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o primeiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
b) oito meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.
c) doze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o terceiro mês do ano anterior ao de sua efetivação.
d) quatorze meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o penúltimo mês do ano anterior ao de sua efetivação.
e) vinte e quatro meses para todas as áreas de atividades, devendo a apuração e a homologação ocorrer até o último mês do ano anterior ao de sua efetivação.

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