Questão 39790: Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que i... Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que Questão 39790 | Controle Externo, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP, Ensino SuperiorAcerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que a) é condicionada à homologação judicial. b) é condicionada à homologação legislativa. c) é constitutiva de título executivo. d) é constitutiva de sentença judicial. e) é nula, por não fazer coisa julgada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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