A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de senten...

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

a) admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.
b) pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.
c) expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.
d) expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.
e) incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.