Questão 39424: A lei que institui o plano plurianual: A lei que institui o plano plurianual: Questão 39424 | Direito Financeiro, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC, Ensino SuperiorA lei que institui o plano plurianual: a) só pode ser aprovada após a sanção da lei de diretrizes orçamentárias, que servirá para orientar sua elaboração e para permitir que já englobe o orçamento anual que vigerá junto com o início de sua vigência. b) é de competência concorrente do Chefe Executivo e do Presidente do Congresso e tem vigência de cinco anos. c) disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. d) tem por objeto unicamente os planos e programas nacionais, regionais e setoriais com prazo de vigência superior a dois exercícios financeiros. e) tem por objeto a fixação de objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada, dentre outros. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental