Questão 393808: A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ... A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que Questão 393808 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino MédioA respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que a) o princípio da universalidade veda a exploração por regime de concessão de serviços de natureza essencial. b) a modicidade tarifária impõe a obrigação do poder concedente de subsidiar a prestação de serviço público por concessionários ou permissionários quando o mesmo se mostrar deficitário. c) o princípio da universalidade e da igualdade dos usuários veda a suspensão da prestação de serviço público por inadimplemento do usuário. d) o princípio da continuidade do serviço público impede a Administração de encampar o serviço enquanto não selecionar, por procedimento licitatório, nova concessionária ou permissionária. e) o princípio da continuidade do serviço público impede o concessionário de rescindir unilateralmente o contrato no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, devendo intentar ação judicial para esse fim. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental