Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público...

Pela Lei n° 8.666/1993, equipara-se a servidor público para efeitos penais:

a) Quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
b) Apenas quem exerce cargo, excluindo-se os empregados públicos.
c) Quem exerce emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
d) Apenas os agentes comissionados da Administração Pública Direta.