“Atividade da administração pública que, limitando ou ...

Questão 392702 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES, Ensino Médio

“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Esta definição, presente no art. 78 do Código Tributário Nacional, aplica-se ao:

a) poder hierárquico;
b) poder revisional;
c) poder de polícia;
d) poder vinculado;
e) poder discricionário.

Questão 392702: “Atividade da administração pública que, limitando ou ...

“Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à seg...