Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, ...

Questão 392452 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente, CREA RJ, FJPF, Ensino Médio

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

a) mandado de segurança – proporcionalidade dos meios aos fins
b) ação popular – proporcionalidade da sanção
c) mandado de segurança – forma
d) ação popular – finalidade

Questão 392452: Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, ...

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento c...