A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáv...

Questão 392205 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Técnico, Secretaria de Estado da Fazenda AL, CESPE, Ensino Médio

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Certo
Errado

Questão 392205: A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáv...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública dire...