Questão 391946: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ...

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administr...

Questão 391946 | Direito Administrativo, Administração Pública, Ensino Médio

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Este direito, previsto na norma constitucional, impede que, no Brasil, o seguinte instituto de Administração Pública, típico para a solução de conflitos, possa expressar caráter de definitividade em suas decisões:

a) arbitragem
b) contencioso administrativo
c) juizados especiais
d) mediação
e) sindicância administrativa

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1 Questão 5711 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB, Ensino Médio

A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

a) gratificação.
b) vencimento.
c) indenização.
d) auxílio.
e) adicional.

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2 Questão 5712 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente de Trânsito, Detran PB, FUNCAB, Ensino Médio

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

a) não ofende a Constituição.
b) provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
c) acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
d) ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
e) viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

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3 Questão 8083 | Direito Administrativo, Administração Pública, Agente Administrativo, SEAP DF, IADES, Ensino Médio

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

a) inalienabilidade.
b) indisponibilidade.
c) imprescritibilidade.
d) impenhorabilidade.
e) não onerabilidade.

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4 Questão 397437 | Direito Administrativo, Administração Pública, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS, INSS, ESAF, Ensino Médio

De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundações públicas, na área federal, são

a) equiparadas às empresas públicas.
b) entidades privadas fora da Administração.
c) entidades da Administração Indireta.
d) regidas por disposições do Código Civil.
e) órgãos da Administração Direta.

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5 Questão 6447 | Direito Administrativo, Administração Pública, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:

a) reintegrado.
b) reconduzido.
c) readaptado.
d) revertido.
e) transferido.

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