Questão 391326: Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique...

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

Q391326 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas Prova 2, MPOG, ESAF, Ensino Médio

Com relação às Agências Reguladoras no Brasil, indique a opção incorreta.

a) Após a instituição do Programa de Desestatização, em 1997, foram criadas a Agência Nacional de Telecomunicações, a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Energia Elétrica, todas elas para a regulamentação e controle de atividades até então exercidas pelo Estado como monopólio.
b) A função das agências reguladoras é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos: o Poder Público, o prestador de serviços e os usuários.
c) A agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta.
d) As agências reguladoras são dotadas de autonomia política, financeira, normativa e de gestão.
e) As agências reguladoras não estão sujeitas às normas gerais de licitação.

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1 Q401723 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Gestor Organizacional, IFRN, FUNCERN, Ensino Médio

O Sistema “S” é formado por organizações e instituições referentes ao setor produtivo como indústria, comércio, transporte e cooperativas. Entre as instituições pertencentes ao Sistema “S”, a Instituição que tem por objetivo o aprimoramento, desenvolvimento das cooperativas e a capacitação dos cooperados para exercerem funções técnicas e administrativas, e a Instituição indutora do empreendedorismo, promovedora de cursos de capacitação, estímulo ao associativismo, desenvolvimento territorial e acesso a mercados, são respectivamente,

a) SESCOOP e SENAR.
b) SEBRAE e SESCOOP.
c) SEBRAE e SESI.
d) SESCOOP e SEBRAE.

2 Q412474 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos, IADES, Ensino Médio

As entidades que compõem o Sistema S, ao praticarem cooperação com o poder público, têm na prática do ensino uma de suas funções precípuas. Esse ensino é prestado a certas categorias sociais ou grupos profissionais. Qual(is) entidade(s) presta(m) esse tipo de serviço à sociedade?

a) Confederação Nacional da Indústria (CNI)
b) Apex-Brasil
c) Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc)
d) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac)
e) Confederação Nacional do Comércio (CNC)

3 Q410650 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Cooperativismo, Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo PI, Ensino Médio

O termo associação agrega uma série de modelos de organização (associações, institutos, clubes etc.) que possuem objetivos e finalidades diferentes entre si. Marque a alternativa abaixo que NÃO é uma informação correta em relação às associações:

a) Seu patrimônio é constituído pela contribuição dos associados, por doações, subvenções etc.
b) São entidades do direito público e não privado.
c) Voluntários que prestam assistência social a crianças, idosos e pessoas carentes podem formar uma Associação Filantrópica
d) Por seus princípios doutrinários as associações se baseiam na autogestão.

4 Q410457 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

a) A elaboração do contrato de gestão deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade.
b) Os contratos de gestão foram criados para o controle entre órgãos da Administração direta.
c) As Organizações Sociais, quando estabelecem contratos de gestão, não são controladas pelas Controladorias Gerais e pelos Tribunais de Contas.
d) As Organizações Sociais não necessitam realizar licitações públicas, ainda que recebam repasses governamentais.
e) Os contratos de gestão incluem as metas a serem alcançadas, mas não o cronograma para a sua execução, que será definido por uma comissão após o momento da contratualização.

5 Q412331 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Especialista em Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE, IBFC, Ensino Médio

As parcerias do Estado com o Terceiro Setor são importantes para concretização de atividades de interesse público. O Terceiro Setor é composto por pessoas jurídicas de direito privado da sociedade civil que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Inserem-se no Terceiro Setor as Organizações da Sociedade Civil (OSC), reguladas pela Lei n. 13.019/2014. Sobre as parcerias do Estado com as Organizações da Sociedade Civil (OSC), assinale a alternativa correta:

a) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
b) Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) é o procedimento destinado a selecionar uma organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
c) Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
d) As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos, não estão inseridas no conceito de Organização da Sociedade Civil (OSC)