Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula...

Questão 3908 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Considerando o disposto na Lei n. 9.784/99, a qual regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, marque a opção incorreta.

a) Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
b) É permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
c) Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
d) Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
e) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.