Questão 3897: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assi... Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. Questão 3897 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF, Ensino SuperiorSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. a) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei do país do "de cujus", ainda que a lei brasileira seja mais benéfica ao cônjuge ou aos filhos brasileiros. b) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. No entanto, se houver dano, não será cabível indenização ao proprietário. c) As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. d) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não inclui escritórios de advocacia. e) É cabível a interceptação de comunicações telefônicas por ordem judicial a fi m de instruir processo administrativo disciplinar. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental