Questão 3895: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assi... Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. Questão 3895 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF, Ensino SuperiorSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes. b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa. c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública. d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado. e) Apesar de o art.5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental