Questão 3892: Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assi... Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. Questão 3892 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF, Ensino SuperiorSobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta. a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu. b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização. c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada. d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental