O Agravo Regimental

O Agravo Regimental

a) é incabível no processo eleitoral, não havendo previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.
b) deverá ser interposto no prazo de 3 dias, contado da publicação ou da intimação do despacho.
c) é admitido mesmo quando houver recurso previsto em lei.
d) será processado, em autos apartados, devendo ser protocolado com as peças principais do processo, sob pena de indeferimento do recurso.
e) é cabível no processo eleitoral, mas não há previsão específica no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.