O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administ...

Questão 37947 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino Médio

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, signi- fica que o administrador público, em sua atividade funcional,

a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

Questão 37947: O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administ...

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princ...