Questão 37945: Das decisões em sede de processo administrativo cabe recu... Das decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99: Questão 37945 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT BA, FCC, Ensino MédioDas decisões em sede de processo administrativo cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. É regra atinente a esses recursos, nos termos da Lei nº 9.784/99: a) prazo de 10 dias para a autoridade que proferiu a decisão, reconsiderar. b) depende de caução. c) as associações têm legitimidade para interposição quanto aos direitos difusos. d) todo recurso administrativo tem efeito suspensivo. e) tramitação por, no máximo, duas instâncias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental
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