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Questão 377015: Considerando o atual contexto da administração pública...

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:

Questão 377015 | Administração Pública, Controles interno e externo, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF, Ensino Médio

Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:

a) tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que signifi ca dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.
b) ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.
c) tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.
d) ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.
e) além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

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2 Questão 378311 | Administração Pública, Controles interno e externo, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF, Ensino Médio

O sistema de freios e contrapesos consagra o princípio do controle no Estado. Em relação ao controle sobre os atos da administração pública existentes na gestão pública contemporânea no Brasil, é incorreto apontar:

a) Controle parlamentar, a partir da fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.
b) Controle judiciário, com mecanismos de auditoria operacional via tribunais de contas.
c) Controle procedimental clássico, com a averiguação da legalidade dos atos governamentais, realizado interna ou externamente.
d) Controle pela lógica dos resultados, com avaliação a partir de metas estabelecidas previamente, realizado interno ou externamente.
e) Controle social, a partir de instrumentos de transparência e espaços para participação social que permitam o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.

4 Questão 376875 | Administração Pública, Controles interno e externo, Administrador, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

O controle interno, para que cumpra com sua finalidade principal, é essencial que atue com ampla liberdade e independência, não ficando restrito ao controle orçamentário e legal, mas também opinando sobre a conveniência e a oportunidade da consumação dos atos administrativos. Constitui finalidade do controle interno

a) omitir-se na denúncia de atos de improbidades ou não comunicá-los à administração para as providências.
b) apoiar as ações que não observam a detecção de conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) abster-se em controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
e) deixar de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

5 Questão 375849 | Administração Pública, Controles interno e externo, Procurador, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
b) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
c) A CGU é órgão de controle externo.
d) Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.
e) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.