Questão 376202: Em relação aos controles interno e externo, na Adminis...

Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que

Questão 376202 | Administração Pública, Controles interno e externo, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

Em relação aos controles interno e externo, na Administração Pública, é correto afirmar que

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União são algumas das atividades precípuas do sistema de controle interno que o Poder Judiciário deverá manter.
b) o parecer prévio, emitido pelos Tribunais de Contas estaduais e municipais, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
c) a avaliação de resultados dos programas de governo é atividade exclusiva do Tribunal de Contas da União.
d) os responsáveis pelo controle interno do Tribunal Regional do Trabalho, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
e) o Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, tem a competência de apreciar as contas anuais do Presidente da República e, dentro do prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento, deverá julgá-las.

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2 Questão 378311 | Administração Pública, Controles interno e externo, Conhecimentos Gerais, FUNAI, ESAF, Ensino Médio

O sistema de freios e contrapesos consagra o princípio do controle no Estado. Em relação ao controle sobre os atos da administração pública existentes na gestão pública contemporânea no Brasil, é incorreto apontar:

a) Controle parlamentar, a partir da fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo.
b) Controle judiciário, com mecanismos de auditoria operacional via tribunais de contas.
c) Controle procedimental clássico, com a averiguação da legalidade dos atos governamentais, realizado interna ou externamente.
d) Controle pela lógica dos resultados, com avaliação a partir de metas estabelecidas previamente, realizado interno ou externamente.
e) Controle social, a partir de instrumentos de transparência e espaços para participação social que permitam o monitoramento e a avaliação das políticas públicas.

4 Questão 376875 | Administração Pública, Controles interno e externo, Administrador, MJ, FUNRIO, Ensino Médio

O controle interno, para que cumpra com sua finalidade principal, é essencial que atue com ampla liberdade e independência, não ficando restrito ao controle orçamentário e legal, mas também opinando sobre a conveniência e a oportunidade da consumação dos atos administrativos. Constitui finalidade do controle interno

a) omitir-se na denúncia de atos de improbidades ou não comunicá-los à administração para as providências.
b) apoiar as ações que não observam a detecção de conluio de servidores nas fraudes e irregularidades.
c) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
d) abster-se em controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres da União.
e) deixar de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

5 Questão 375849 | Administração Pública, Controles interno e externo, Procurador, BACEN, CESPE, Ensino Médio

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.
b) O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.
c) A CGU é órgão de controle externo.
d) Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.
e) O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.