Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplic...

Questão 375822 | Administração Pública, Indicadores de desempenho, Técnico Judiciário, TJCE CE, CESPE, Ensino Médio

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

a) A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.
b) Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.
c) Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
d) A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
e) A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.