No curso de determinado processo administrativo de âmbito...

Questão 37395 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRT RO AC, FCC, Ensino Médio

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação à mesma norma, e desarquivou o mencionado processo administrativo para aplicá-la retroativamente. Nos termos da Lei n°9.784/1999,

a) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando deferida pelo Chefe do Poder Executivo.
b) é possível aplicação retroativa de nova interpretação, desde que em prol do interesse particular.
c) sempre será possível a aplicação retroativa de nova interpretação.
d) só será possível a aplicação retroativa de nova interpretação quando postulada pelo particular.
e) é vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Questão 37395: No curso de determinado processo administrativo de âmbito...

No curso de determinado processo administrativo de âmbito federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente interpretada e, em seguida, extinto o processo. Posteriormente, a Administraçã...