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Questão 3730: Analise as afirmações a seguir:

Analise as afirmações a seguir: I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente,...



Analise as afirmações a seguir:

I. A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado, injustificadamente,
exercer o direito objeto de interdição.
II. Sobrevindo, no curso da execução da pena privativa de liberdade, doença mental ou perturbação da
saúde mental, a autoridade administrativa poderá determinar a substituição da pena por medida de
segurança.
III. A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que: não seja
superior a 2 (dois) anos; o condenado a esteja cumprindo em regime aberto; tenha sido cumprido pelo
menos ¼ (um quarto) da pena; os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a
conversão recomendável.
IV. O indulto individual poderá ser provocado por petição do próprio condenado.

Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
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